Cria o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA) no Município de Porto Alegre – Lei 696/2012

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000032446.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Ato696 /2012 – Lei Complementar MunicipalData04/06/2012Ano2012FonteDOPA 10/07/2012 Prefeitura Municipal de Porto AlegreLEI COMPLEMENTAR Nº 696, DE 4 DE JUNHO DE 2012.Cria o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA) e institui seu Conselho Gestor.     O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE     Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que…