Altera atribuições da SEDA no Município de Porto Alegre – Lei 11.385/2012

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000033186.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Ato11385 /2012 – Lei MunicipalData06/12/2012Ano2012FonteDOPA 12/12/2012 Prefeitura Municipal de Porto Alegre LEI Nº 11.385, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera o inc. I e revoga o inc. II do art. 4º da Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011, dispondo sobre atividades da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA).     O PREFEITO MUNICIPAL…