PROJETO DE INDICAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.252/09 SOBRE O USO DE MICROCHIP

Sugere regulamentação da Lei Estadual No. 13.252, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a implantação de ”microchip” de identificação eletrônica nos cães comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.IND 19/2014Processo: 00788/2014Data da abertura: 28/03/2014Autores: Lourdes SprengerSituação: Ordem do diaSituação Plenária:Localização atual: SETOR LEGISLATIVOData da última tramitação: 07/04/2014