Sancionada pelo prefeito a lei de autoria da Vereadora Lourdes, que considera maus-tratos aos animais o uso das chamadas coleiras anti-latido. A Lei Complementar 889/20 incluiu o inciso X ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 694/12.
Sancionada pelo prefeito a lei de autoria da Vereadora Lourdes, que considera maus-tratos aos animais o uso das chamadas coleiras anti-latido. A Lei Complementar 889/20 incluiu o inciso X ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 694/12.