Cria o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA) no Município de Porto Alegre – Lei 696/2012

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000032446.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Ato696 /2012 – Lei Complementar MunicipalData04/06/2012Ano2012FonteDOPA 10/07/2012 Prefeitura Municipal de Porto AlegreLEI COMPLEMENTAR Nº 696, DE 4 DE JUNHO DE 2012.Cria o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA) e institui seu Conselho Gestor.     O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE     Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que…

Consolidação da Legislação sobre Animais do Município de Porto Alegre – Lei Complementar 694/2012

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000033088.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Ato 694 /2012 – Lei Complementar Municipal Data 21/05/2012 Ano 2012Fonte DOPA 25/05/2012 Prefeitura Municipal de Porto Alegre REPUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 694, DE 21 DE MAIO DE 2012. Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema.…

Consolidação da Legislação sobre Animais do Município de Porto Alegre – Lei Complementar 694/2012

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000033088.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Ato 694 /2012 – Lei Complementar Municipal Data 21/05/2012 Ano 2012Fonte DOPA 25/05/2012 Prefeitura Municipal de Porto Alegre REPUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 694, DE 21 DE MAIO DE 2012. Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema.

Regulamenta a SEDA no Município de Porto Alegre – Decreto 17.190/2011

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000031871.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Ato 17190 /2011 – Decreto Municipal Data 08/08/2011 Ano 2011Fonte DOPA 15/08/2011 Prefeitura Municipal de Porto Alegre DECRETO Nº 17.190, de 8 de agosto de 2011.Regulamenta a Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011, e a estrutura organizacional da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA), no âmbito da Administração Centralizada do Executivo…

Regulamenta a SEDA no Município de Porto Alegre – Decreto 17.190/2011

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000031871.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Ato 17190 /2011 – Decreto Municipal Data 08/08/2011 Ano 2011Fonte DOPA 15/08/2011 Prefeitura Municipal de Porto Alegre DECRETO Nº 17.190, de 8 de agosto de 2011.Regulamenta a Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011, e a estrutura organizacional da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA), no âmbito da Administração Centralizada do Executivo…

Cria a SEDA no Município de Porto Alegre – Lei 11.101/2011

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000031821.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Ato11101 /2011 – Lei MunicipalData25/07/2011Ano2011FonteDOPA 26/07/2011 Prefeitura Municipal de Porto AlegreLEI Nº 11.101, DE 25 DE JULHO DE 2011.Cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, dispõe sobre suas competências, cria cargos em comissão e funções gratificadas, a serem lotados nessa Secretaria, e dá outras providências.…