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Da competência, da atribuição e da responsabilidade dos Municípios sobre o Acolhimento e Atendimento de Animais Domésticos

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 Lourdes Sprenger*Maio de 2015       Começa a ser formado convicção a partir de decisões do Tribunal de Justiça do RGS de que realmente cabe aos municípios o acolhimento e atendimento de animais domésticos, principalmente, aqueles que estejam em situação de risco ou abandonados nas ruas.       As sentenças em 2º. grau referem-se a ações…

Encontro discutirá comércio de animais domésticos

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A Frente Parlamentar Porto Alegre sem Maus-Tratos aos Animais realiza encontro nesta terça-feira (26/05) para debater sobre o comércio de animais domésticos. A reunião acontece às 19h, no plenário Ana Terra, da Câmara Municipal da Capital. É aberto a todos os interessados.O tema será discutido pelos representantes do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Mateus da Costa Lange; da…

Frente parlamentar apresenta projetos para controle populacional de animais domésticos

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O primeiro encontro da Frente Parlamentar pelo Controle Populacional de Animais Domésticos, nesta quinta-feira (21/05), na Assembleia Legislativa do Estado, reuniu representantes de municípios como Gravataí, Canoas, Taquara, Tapes e Cachoeira do Sul, órgãos públicos, entidades de defesa dos animais e apoiadores. Todos relataram a situação crítica de seus municípios quanto ao número de animais…

Lourdes acompanha debate sobre legalidade da gratificação de médicos

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre realizou reunião, na terça-feira (19/5), sobre o projeto de lei nº 003/15, que corrige distorções da Lei Complementar nº 677. A lei complementar criou a categoria de médico especialista no âmbito municipal e impede a incorporação de Gratificação por Incentivo Médico (GIM)…