Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (atualizado em 01/jan/2013): Art. 8º – Ao Município compete, privativamente: I – elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e…
Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (atualizado em 01/jan/2013): Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito: I – nomear e exonerar os Secretários e Diretores de departamentos do Município, e os demais responsáveis pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional;II – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e…
Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (atualizado em 01/jan/2013): Art. 56 – Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente: I – sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e…
Reproduzido do Site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em 01/jan/2013:http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000022938.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Para verificar possíveis alterações consulte:http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/avancada.htmlouhttp://www.camarapoa.rs.gov.br/biblioteca/legislacao_municipal/Legislacao_Municipal.htm LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PREÂMBULOO povo do Município de Porto Alegre, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, com os poderes outorgados pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do…