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Lourdes Vereadora
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Pela legalidade do licenciamento ambiental

Menu PrincipalPor admindezembro 18, 2020Deixe um comentário

Entendendo que temos, sim, que desburocratizar a cidade, mas dentro da legalidade e considerando que o Ministério Público encaminhou ação de inconstitucionalidade ao STF sobre licenciamento ambiental antecipado, optei pelo princípio da precaução e votei “não” ao projeto de lei do Executivo (nº 036/19), que dispõe sobre a modalidade de Licenciamento Ambiental por Adesão e…

Lei da Vereadora Lourdes inclui animais domésticos em levantamento para licenciamento ambiental

Menu PrincipalPor adminoutubro 2, 2020Deixe um comentário

Projeto de Lei de minha autoria, sobre a inclusão do censo de animais abrangidos por estudos de impacto de fauna no Relatório de Impacto Ambiental (RIA), para licenciamento ambiental em Porto Alegre, agora é a Lei nº 12.725/2020. A proposta foi aprovada na Câmara em julho deste ano e sancionado pelo prefeito. A medida protege…

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