Lei 878/2020 de autoria da vereadora Lourdes
O Marco Regulatório é a Política Pública de Controle Populacional de Animais Domésticos para Porto Alegre, que estabelece os planos de manejo para: Castração de cães e gatos + Identificação por microchipagem + Registro em cadastro informatizado + Fiscalização de maus-tratos + Educação aos princípios de bem-estar e proteção animal.