Atualização de informações sobre legislação para crimes contra os animais

Com a aprovação do Projeto de Lei de minha autoria, fica atualizada a informação sobre nova legislação para crimes contra animais, que prevê prisão de dois a cinco anos e multa ao infrator. Maltratar e abandonar animais é crime, assim como praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos…