Marco Regulatório do Controle Populacional de Cães e Gatos de autoria da Vereadora Lourdes agora é Lei

Desde a publicação no diário oficial, a Lei Complementar 878/2020 está em vigência, de autoria da Vereadora Lourdes Sprenger, institui a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos (PMCPAD), sendo inédita no Brasil. O documento constitui-se num Marco Regulatório da Causa Animal para a capital, estabelecendo um conjunto de princípios, objetivos e ações através de planos…