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Lourdes Vereadora
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Lei da Vereadora Lourdes inclui animais domésticos em levantamento para licenciamento ambiental

Menu PrincipalPor adminoutubro 2, 2020Deixe um comentário

Projeto de Lei de minha autoria, sobre a inclusão do censo de animais abrangidos por estudos de impacto de fauna no Relatório de Impacto Ambiental (RIA), para licenciamento ambiental em Porto Alegre, agora é a Lei nº 12.725/2020. A proposta foi aprovada na Câmara em julho deste ano e sancionado pelo prefeito. A medida protege…

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