Consolidação de Leis Municipais

Aprovamos na Sessão plenária, revogação de leis que perderam a eficácia, seja pela evolução tecnológica, mudança de usos e costumes ou outros motivos. Já trabalhei em consolidação de leis municipais. Em 2011, com a ajuda das procuradorias, da Câmara e do Município, revogamos 28 leis, com o cuidado para que nenhuma causasse problema na rotina…

Aprovado projeto que considera maus-tratos uso de coleira de choque em animais.

Os vereadores aprovaram, durante sessão extraordinária virtual, na tarde desta quinta-feira (23/7), Projeto de Lei Complementar nº 005/18 de autoria da vereadora Lourdes Sprenger (MDB), que inclui inciso X no parágrafo único do artigo 8 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação…