PROJETO DE LEI QUE CONCEDE DESCONTO DE ATÉ 20% NO IPTU PARA CONTRIBUINTE QUE ADOTAR ANIMAL

Inclui artigo na Lei Complementar No. 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, após art. 82, determinando a concessão de desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para contribuinte residencial…