Da competência, da atribuição e da responsabilidade dos Municípios sobre o Acolhimento e Atendimento de Animais Domésticos

 Lourdes Sprenger*Maio de 2015       Começa a ser formado convicção a partir de decisões do Tribunal de Justiça do RGS de que realmente cabe aos municípios o acolhimento e atendimento de animais domésticos, principalmente, aqueles que estejam em situação de risco ou abandonados nas ruas.       As sentenças em 2º. grau referem-se a ações…