Lei 797/2016 de minha autoria
É obrigatória a afixação de cartazes em clínicas e pet shops com a informação: “Abandonar Animais é Crime”.
É obrigatória a afixação de cartazes em clínicas e pet shops com a informação: “Abandonar Animais é Crime”.
Para evitar situações de abandono, como essa, aprovei a Lei para inclusão do censo de animais domésticos, no licenciamento ambiental para novos empreendimentos em áreas com colônias de gatos e cães, como a Vila Nazaré e a obra da Ponte do Guaíba. Lei Municipal 12725/20 de minha autoria. Cumprimentos a ONG Bicho de Rua pela…