Pronto para votação nos próximos dias o projeto de lei de autoria da Vereadora Lourdes, que inclui a competência de fiscalização das infrações de maus-tratos a animais prevista na Lei Municipal 694/12 como maus tratos, abandonos e envenenamentos de animais. O projeto de lei foi aprovado por 3 comissões da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. O poder de polícia da GM será muito importante para o combate a crimes contra animais. (Foto: montagem)
Link do PLCL 026/19: https://camarapoa.rs.gov.br/processos/135637