Lourdes Sprenger*
É com o dever e a responsabilidade que tenho por representar a causa animal que estou trazendo à apreciação da Câmara de Vereadores um tema decisivo para a política de proteção animal. Portanto, de interesse das nossas comunidades, das entidades ligadas à causa e evidentemente à Prefeitura de Porto Alegre.
Refiro-me à proposta que cria o Conselho Municipal dos Direitos Animais – o COMUDA. Este Conselho se constitui num órgão consultivo e deliberativo, de composição equitativa, igualitária e tripartite, ou seja: Prefeitura, órgãos públicos externos à Prefeitura e sociedade civil – com o objetivo específico de propor diretrizes políticas de proteção animal.
Para contextualizar a importância deste Conselho podemos dizer que nos últimos anos a administração da cidade deu passos importantes no sentido de integrar às suas políticas públicas, a proteção animal.
E a nossa proposição representa um avanço referenciado por experiências exitosas em cidades como Curitiba (2005); Campinas (2004) e Rio de Janeiro (2004). Mais recentemente estes conselhos foram implantados em importantes cidades paulistas e mineiras. A nossa vizinha, Florianópolis, iniciou neste ano o debate para a criação do seu conselho. E Lajeado, aqui no Rio Grande do Sul, acaba de aprovar na Câmara de Vereadores um conselho de proteção sendo a cidade pioneira no nosso Estado.
Porto Alegre, respondendo às demandas da população, das comunidades, das entidades, ONGS, grupos de protetores, e de voluntários, passou a oferecer os primeiros serviços públicos de proteção animal a partir de 2007, com o ex-prefeito José Fogaça, quando implementamos a Coordenadoria Multidisciplinar de Políticas Públicas para Animais Domésticos – a Comppad. Foi a partir desta Coordenadoria que se estruturou a SEDA – Secretaria dos Direitos Animais, constituída a partir de 2011.
Pois são estes avanços, sem dúvida, que nos colocam num contexto de maturidade, de aperfeiçoamento, de evolução que Porto Alegre vem experimentando: iniciativas na construção de políticas públicas, de cooperação e de abertura ao diálogo.
A proteção animal é hoje uma política pública cuja dimensão e importância tem caráter transversal no ambiente administrativo e multidisciplinar no seu aspecto técnico, educativo, participativo e científico.
A proposta de formação do nosso Conselho contemplará de forma abrangente a visão e o engajamento de representantes de áreas como a de controle de zoonoses, de diretrizes ambientais, de atuação da medicina veterinária, da biologia aplicada à veterinária, de participação do Ministério Público, da Câmara de Vereadores e das entidades associativas de proteção dos animais.
Como a causa animal tem afirmação, nos dias de hoje, como política pública de grande amplitude cresce a responsabilidade do poder público perante entidades, ONGs e voluntariado do setor de forma que todos os envolvidos com o tema tenham a oportunidade de colaborar construindo diretrizes e alcançando objetivos. Entre eles, podemos citar a criação e fiscalização de cronogramas de campanhas anuais de vacinação e esterilização.
Temos ainda outras tarefas para serem executadas como é caso da educação continuada de conscientização da população quanto à guarda responsável de animais domésticos. Por certo, a aprovação e instituição do nosso Conselho será um passo decisivo no sentido de alinhar Porto Alegre à experiência das cidades pioneiras nesta matéria. Sobretudo, com a implantação de um processo de controle social e de formulação de políticas públicas para o bem-estar animal.
* Vereadora Lourdes Sprenger
