Apesar dos insistentes pedidos de adiamento da votação do projeto de lei do Executivo que trata da delimitação do Parque Saint’Hilaire, demarcando em 240 ha a área pertencente à Capital, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre votou e aprovou a proposta. Foram 20 votos a favor e cinco contrários. A proposta revoga a Lei Municipal nº 2.163, de 20 de dezembro de 1960, que proíbe a cessão, transferência ou doação de área pertencente ao parque.
A vereadora Lourdes Sprenger (PMDB), que quis ampliar a discussão desse tema propondo à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara (Cosmam), em agosto, a realização de uma audiência pública, reforçou na sessão de ontem (28) e na anterior esse pedido. O motivo dessa demanda veio de ambientalistas a partir de notícias divulgadas pela imprensa de que a gerência de 908 ha do parque teria sido transferida para a prefeitura de Viamão através de decreto daquele município.
Na opinião da vereadora, o projeto deveria ter sido melhor analisado devido à importância do parque para a cidade e para a preservação ambiental. Também deve ser considerado que existe a Ação Civil Pública de nº 1.08.0247267-6, ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra os municípios de Porto Alegre e Viamão, visando, principalmente, a retirada das famílias indevidamente assentadas na Unidade de Conservação e a reparação de danos ambientais na área. Além disso, o Inquérito Civil nº 00833.00078/2015 tramita na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, com objetivo de verificar o projeto de implantação de um hospital veterinário no interior do parque. A parlamentar é a favor da construção do hospital numa área do Bairro Jardim Botânico pertencente ao município, de melhor acesso para quem precisa dos serviços, como foi previsto em 2012 pela prefeitura.
Com 1.148 ha, o Saint’Hilaire contém mais de 50 nascentes da bacia do Arroio Dilúvio e abriga diversas espécies de animais e plantas.