Aprovado projeto que impede devolução ao tutor de animal resgatado por maus-tratos

Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/05), a @camarapoa aprovou projeto de lei que veda a devolução, ao antigo tutor ou guardião, do animal que tenha sido resgatado em razão de maus-tratos, cumprido o devido processo legal com garantia do contraditório e ampla defesa que identifique infração administrativa. A proposição é da vereadora @lourdesanimais (MDB). Fonte: Josiele…