Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/05), a @camarapoa aprovou projeto de lei que veda a devolução, ao antigo tutor ou guardião, do animal que tenha sido resgatado em razão de maus-tratos, cumprido o devido processo legal com garantia do contraditório e ampla defesa que identifique infração administrativa. A proposição é da vereadora @lourdesanimais (MDB).

Fonte: Josiele Silva/CMPA – Câmara Municipal de Porto Alegre está em Câmara Municipal de Porto Alegre – Porto Alegre, Rio Grande do Sul