| Ato11385 /2012 – Lei MunicipalData06/12/2012Ano2012FonteDOPA 12/12/2012 |
Prefeitura Municipal de Porto Alegre LEI Nº 11.385, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera o inc. I e revoga o inc. II do art. 4º da Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011, dispondo sobre atividades da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA). O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o inc. I do art. 4º da Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011, conforme segue: “Art. 4º …………………………………………………………………………. I – o monitoramento dos animais de rua, visando ao seu bem-estar, bem como à segurança da população; ……………………………………………………………………………..” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inc. II do art. 4º da Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de dezembro de 2012. |
