http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000033088.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT

Ato 694 /2012 – Lei Complementar Municipal Data 21/05/2012 Ano 2012
Fonte DOPA 25/05/2012

Prefeitura Municipal de Porto Alegre

REPUBLICAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 694, DE 21 DE MAIO DE 2012.

Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema.