Maus-tratos a animais serão fiscalizados pela Guarda Municipal
Pronto para votação nos próximos dias o projeto de lei de autoria da Vereadora Lourdes, que inclui a competência de fiscalização das infrações de maus-tratos a animais prevista na Lei Municipal 694/12 como maus tratos, abandonos e envenenamentos de animais. O projeto de lei foi aprovado por 3 comissões da Câmara de Vereadores de Porto…