Guarda Municipal agir no caso de maus-tratos a animais – Possibilita que a Guarda Municipal tenha a atribuição do poder de polícia administrativa para casos de maus-tratos a animais
Guarda Municipal agir no caso de maus-tratos a animais – Possibilita que a Guarda Municipal tenha a atribuição do poder de polícia administrativa para casos de maus-tratos a animais