Normas de Bem-Estar para Pets – Determina esterilização, microchipagem, identificação, registro e regramento da comercialização de animais domésticos (Vigente)
Link: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/Lei%20Complementar%20776
Por gentileza, ao utilizar o conteúdo destas Leis cite a autoria da Vereadora Lourdes Sprenger.
