Envenenamento como infração de maus-tratos – Inclui o envenenamento de animais ou a colaboração para esse propósito no rol de ações ou omissões consideradas maus-tratos aos animais (Vigente).
Link: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/LC%20801
Por gentileza, ao utilizar o conteúdo destas Leis cite a autoria da Vereadora Lourdes Sprenger.