Marco regulamentatório para controle populacional de animais domésticos – Estabelece a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos (PMCPAD) através de planos de manejo com a definição de metas e responsáveis (Vigente)
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Por gentileza, ao utilizar o conteúdo destas Leis cite a autoria da Vereadora Lourdes Sprenger.