Proíbe comércio de fogos de artifício – Proíbe concessão de alvará de funcionamento e localização de fábrica e comércio de fogos de artifício (Revogada)
Link: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/Lei%2012193
Por gentileza, ao utilizar o conteúdo destas Leis cite a autoria da Vereadora Lourdes Sprenger.
