Consolidação da Legislação sobre Animais do Município de Porto Alegre – Lei Complementar 694/2012

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http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000033088.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Ato 694 /2012 – Lei Complementar Municipal Data 21/05/2012 Ano 2012Fonte DOPA 25/05/2012 Prefeitura Municipal de Porto Alegre REPUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 694, DE 21 DE MAIO DE 2012. Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema.

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http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000031871.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Ato 17190 /2011 – Decreto Municipal Data 08/08/2011 Ano 2011Fonte DOPA 15/08/2011 Prefeitura Municipal de Porto Alegre DECRETO Nº 17.190, de 8 de agosto de 2011.Regulamenta a Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011, e a estrutura organizacional da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA), no âmbito da Administração Centralizada do Executivo…

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