Ato 17190 /2011 – Decreto Municipal Data 08/08/2011 Ano 2011
Fonte DOPA 15/08/2011
Prefeitura Municipal de Porto Alegre
DECRETO Nº 17.190, de 8 de agosto de 2011.
Regulamenta a Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011, e a estrutura organizacional da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA), no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, e altera os Decretos n. 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, e 8.713, de 31 de janeiro de 1986.