Lei Municipal de Porto Alegre/RS Número 12193/2017:
Proíbe comércio de fogos de artifício – Proíbe concessão de alvará de funcionamento e localização de fábrica e comércio de fogos de artifício (Revogada) Link: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/Lei%2012193 Por gentileza, ao utilizar o conteúdo destas Leis cite a autoria da Vereadora Lourdes Sprenger.