Lei Municipal de Porto Alegre/RS Número 801/2016:
Envenenamento como infração de maus-tratos – Inclui o envenenamento de animais ou a colaboração para esse propósito no rol de ações ou omissões consideradas maus-tratos aos animais (Vigente). Link: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/LC%20801 Por gentileza, ao utilizar o conteúdo destas Leis cite a autoria da Vereadora Lourdes Sprenger.