Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (atualizado em 01/jan/2013): Art. 56 – Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente: I – sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e…
Reproduzido do Site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em 01/jan/2013:http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000022938.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Para verificar possíveis alterações consulte:http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/avancada.htmlouhttp://www.camarapoa.rs.gov.br/biblioteca/legislacao_municipal/Legislacao_Municipal.htm LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PREÂMBULOO povo do Município de Porto Alegre, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, com os poderes outorgados pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do…
A Vereadora Lourdes Sprenger tem como propostas e projetos aqueles compromissos que defendeu eu sua campanha eleitoral: – Implantação do cadastro e microchipagem de animais domésticos para redução de abandonos e maus-tratos; – Aumento do número de esterilizações gratuitas para controle populacional; – Educação ambiental para guarda-responsável em escolas; – Criação do Conselho Municipal de Defesa…
Com o slogan “Os animais não votam, nós votamos por eles” e um folder muito simpático em forma de patinha, Lourdes Sprenger (PMDB) entrou para a história de Porto Alegre ao ser a primeira vereadora representante da causa animal a ser eleita na Capital do Rio Grande do Sul. Com 4.402 votos, Lourdes é um dos…
A Vereadora Lourdes Sprenger tem como propostas e projetos aqueles compromissos que defendeu eu sua campanha eleitoral: – Implantação do cadastro e microchipagem de animais domésticos para redução de abandonos e maus-tratos; – Aumento do número de esterilizações gratuitas para controle populacional; – Educação ambiental para guarda-responsável em escolas; – Criação do Conselho Municipal de Defesa…
Discurso da Vereadora Lourdes Sprenger em 7 de fevereiro de 2013 sobre a Causa AnimalSr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores:Hoje eu quero abordar um tema que é uma preocupação tanto para o Governo como para as nossas comunidades que ligam a causa animal a três questões fundamentais que devemos enfrentar.A primeira delas é a…
https://www.jornaldocomercio.com/site/noticia.php?codn=106085
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000033186.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Ato11385 /2012 – Lei MunicipalData06/12/2012Ano2012FonteDOPA 12/12/2012 Prefeitura Municipal de Porto Alegre LEI Nº 11.385, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera o inc. I e revoga o inc. II do art. 4º da Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011, dispondo sobre atividades da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA). O PREFEITO MUNICIPAL…
http://www.editorialj.eusoufamecos.net/site/noticias/acontece/um-mandato-dedicado-aos-animais Por: Editorial J | 29/10/2012 | 3 “Os animais não votam, nós votamos por eles”. Foi com esse slogan que Lourdes Sprenger (PMDB), apaixonada por bichos desde criança, obteve 4.402 votos e se elegeu vereadora em Porto Alegre. Na Câmara, ela deseja extinguir a locação de cães para empresas de segurança e mover esforços para que a…
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000032446.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT Ato696 /2012 – Lei Complementar MunicipalData04/06/2012Ano2012FonteDOPA 10/07/2012 Prefeitura Municipal de Porto AlegreLEI COMPLEMENTAR Nº 696, DE 4 DE JUNHO DE 2012.Cria o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA) e institui seu Conselho Gestor. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que…